Os Programas Governamentais e sua aplicabilidade nos Municípios

As políticas públicas estão, ao longo do tempo, sendo cada vez mais executadas por meio de programas e convênios entre a União, Estados e Municípios. A transferência de responsabilidades, principalmente quando essa é da União em direção aos Municípios, vem configurando um cenário de sobrecarga destes últimos no que diz respeito à divisão de responsabilidades do setor público na prestação de serviços básicos à população.

Existem, atualmente, por volta de 400 programas federais sendo executados pelos Municípios. Essa quantidade de programas cresce a cada ano, uma vez que o atual governo federal valoriza a criação de inúmeras políticas sociais e a transferência de recursos e de responsabilidades de execução aos Municípios. Essa prática vem acarretando despesas adicionais aos cofres municipais, que devem entrar com altas contrapartidas e assumir diversos outros gastos no custeio dos programas.

Está havendo um desequilíbrio, porque na grande maioria das vezes, os repasses do governo federal para a execução dos programas em parte são desviados e são menores do que o custo efetivo que realmente acarreta aos cofres municipais, que assumem uma série de despesas que não seriam de sua competência, e arcam com grandes gastos para colocar em prática obrigações da União. A União, por sua vez, mantém a centralidade do poder sobre seus programas.

Veja no link abaixo o quanto ONERA o orçamento para futuros gestores em Açailândia:

 

http://www.portaldatransparencia.gov.br/convenios/ConveniosLista.asp?UF=MA&Estado=MARANHAO&CodMunicipio=961&Municipio=ACAILANDIA&CodOrgao=&Orgao=&TipoConsulta=0&Periodo=

O que são transferências de recursos federais aos municípios
Conceitos gerais
Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além das receitas resultantes da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (lucros de suas empresas ou aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.

As transferências de recursos federais aos municípios podem ser classificadas nas seguintes modalidades:

Aos recursos que a União transfere aos estados e municípios por determinação da Constituição dá-se o nome Transferências Constitucionais. São exemplos desse tipo de transferência: 

a) Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – CF art. 159;
b) Fundo de Participação dos Estados (FPE) – CF art. 159;
c) Transferências para Municípios – Imposto Territorial Rural (ITR) – CF art. 158.

As transferências legais são aquelas previstas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas.

As transferências destinadas ao SUS são tratadas destacadamente por conta da relevância do assunto e não pelo tipo de transferência, pois a descentralização dos recursos para as ações e serviços de saúde é concretizada também por meio da celebração de convênios, de contratos de repasses e, principalmente, de transferências fundo a fundo.

Transferências diretas ao cidadão
Compreendem programas que concedem benefício monetário mensal, sob a forma de transferência de renda diretamente à população-alvo do programa., destacamos:

- Programa Bolsa Família (que unificou os Programas Bolsa Escola, Bolsa.
- Alimentação, Programa Nacional de Acesso à Alimentação [PNAA] e Programa Auxílio-Gás)
- Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

As transferências voluntárias são os repasses de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira; A operacionalização dessas transferências é, em regra, viabilizada por meio de convênios ou contrato de repasses.

Entenda mais no linke: http://www.cnm.org.br/v10/orientacao_1.asp

DPVAT pode ser solicitado nos Correios do Maranhão

A Seguradora Líder DPVAT acaba de fazer uma parceria com os Correios, nos Estados do Ceará, Piauí e Maranhão, para ampliar o atendimento aos pedidos do Seguro DPVAT. Toda vítima de trânsito tem direito ao Seguro nos casos de morte, com indenização de R$ 13.500; invalidez permanente: indenização de até R$ 13.500 e reembolso de despesas médicas e hospitalares: até R$ 2.700.
Desde de primeiro de agosto, as agências próprias dos Correios, nos três Estados, fornecerão formulários para o requerimento do Seguro, encaminhando a solicitação gratuitamente à Seguradora Líder DPVAT, responsável pela análise dos pedidos. Todos os atendentes das agências próprias dos Correios nos Estados  participantes foram treinados para fazer a checagem da documentação e encaminhar as solicitações de indenização. Os interessados receberão um folheto explicativo com os canais de atendimento do DPVAT para esclarecer as dúvidas e o comprovante de envio pelos Correios.

Com a ampliação da rede de atendimento do Seguro DPVAT no Nordeste, 546 municípios serão atendidos na Região, totalizando 1.775 pontos em todo o Brasil. Segundo o diretor-presidente da Seguradora Líder DPVAT, Ricardo Xavier, a inclusão dessas cidades facilitará o atendimento àqueles que precisarem acionar o seguro DPVAT. “Queremos aumentar a capilaridade, melhorando o atendimento no interior dos Estados do Ceará, Piauí e Maranhão. É importante lembrar que não é preciso intermediários para solicitar o seguro e todo o processo é gratuito. O DPVAT é um direito de toda vítima de trânsito no Brasil,” afirma Xavier.
De acordo com o presidente dos Correios,  Wagner Pinheiro de Oliveira, a parceria vem ao encontro do objetivo dos Correios de consolidar suas agências como pontos de acesso a serviços para os cidadãos brasileiros – a ECT está presente em todos os municípios brasileiros e em algumas localidades, é a principal representação do Governo Federal.

Estatísticas
A violência no trânsito brasileiro deixou 26.894 mortos só neste primeiro semestre, uma média de 147 óbitos por dia. Esta é a realidade impactante revelada pela Seguradora Líder DPVAT, administradora do Seguro DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito que acarretaram invalidez, morte ou demandaram algum tipo de despesa médica. E o número, que já é alto, ainda pode aumentar, visto que o acidentado tem até três anos da data de ocorrência do evento para dar entrada no seguro.

Outras pessoas, porém, apesar de sobreviverem, ficam com algum tipo de invalidez permanente, tendo sua vida marcada para sempre. É o caso de 107.403 brasileiros que receberam a indenização por invalidez neste primeiro semestre. Outras 30.814 pessoas receberam reembolso de despesas médicas devido a tratamentos ou cuidados hospitalares necessários após o envolvimento em acidentes de trânsito.

Ao todo, cerca de R$ 1,1 bilhão foi destinado ao pagamento das indenizações de janeiro a junho, valor que supera em R$ 15 milhões o valor pago no mesmo período do ano passado. Houve aumento também no número de beneficiados. No primeiro semestre de 2010, cerca de 121 mil vítimas receberam o seguro, ante 165 mil em 2011. De acordo com Ricardo Xavier, diretor-presidente da Seguradora Líder DPVAT, essas estatísticas devem servir como alerta para toda a sociedade. “Não só as autoridades, como também cada cidadão, devem ter consciência ao circular. Motoristas, passageiros e pedestres devem saber quais são suas obrigações no trânsito e cumprí-las corretamente, para conseguirmos reverter essa triste realidade”, afirma.
Dos acidentes ocorridos no período, 66% envolveram motocicletas, e em 76% dos casos a vítima era do sexo masculino. A Região que mais concentrou as ocorrências de morte foi o Sudeste (38%), seguido pelo Nordeste (26%), Sul (18%), Centro-Oeste (10%) e Norte (8%). O estado com maior número de vítimas fatais foi São Paulo, concentrando 18% dos pagamentos do Seguro DPVAT em casos de morte.

Sobre o DPVAT
No Brasil, todo o cidadão que sofre um acidente de trânsito tem direito ao Seguro DPVAT. As situações indenizadas são: morte (R$ 13.500) ou invalidez permanente (até R$ 13.500, dependendo do tipo de invalidez), e reembolso de despesas médicas (até R$2.700) . O próprio acidentado ou herdeiro pode dar entrada no pedido de indenização e/ou de reembolso do Seguro DPVAT, não sendo necessário o auxílio de intermediários ou advogados, já que o procedimento é simples e gratuito. Basta juntar a documentação necessária e levar ao ponto de atendimento mais próximo. Os endereços podem ser consultados no site da Seguradora Líder ou pelo Serviço de Atendimento ao Cliente DPVAT.
Os recursos do Seguro são financiados pelos proprietários de veículos, por meio de pagamento anual. Do total arrecadado, 45% são repassados ao Ministério da Saúde, para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito em todo país. 5% são repassados ao Ministério das Cidades, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Os demais 50% são voltados para o pagamento das indenizações.

SAC DPVAT – 0800 022 12 04 – Horário de funcionamento: Todos os dias
Site DPVAT :  www.dpvatseguro.com.br

Fonte: http://www.diariodopoder.com

Fim de Insensato Coração questiona: você votaria em Natalie?

Na vida real, será que os brasileiros votariam em Natalie Lamour, a personagem de Deborah Secco?

Da Redação
Os Paparazzi

 

A novela Insensato Coração chegou ao fim nesta sexta-feira, 19. O Brasil descobriu quem matou Norma (Glória Pires) e também viu um final diferente e ousado para a personagem de Deborah Secco, a polêmica Natalie Lamour. Ricardo Linhares e Gilberto Braga avisaram que o fim da Musa seria surpreendente. E realmente foi. Natalie Lamour é uma bela jovem, que participou de um reality show na televisão e que sonhava em ser famosa. Pela fama, ela mostrou ser capaz de tudo. Mas nunca a alcançou com êxito. Até que no último capítulo de Insensato Coração, Natalie Lamour é eleita deputada federal no Brasil. Já pensou?

OsPaparazzi destacou reportagem com as celebridades que se candidataram à eleição, em 2010. Natalie Lamour, nós sabemos bem, pode ser relacionada com pessoas da vida real. A pergunta que fica é: o Brasil votaria em Natalie Lamour (Deborah Secco)? Os cidadãos elegeriam uma candidata que não é ligada à política apenas por ela ser bonita e simpática? Ou seria em forma de protesto? A pergunta fica no ar e foi feita em forma de crítica pelos autores da Rede Globo. O final é claro: Natalie se deu bem.

 

                      Você votaria em uma Natali de Açailândia ou nela?

Natalie Lamour posou nua como "Musa da Justiça, pelo fim da impunidade". E ainda fez discurso: "A gente tem que deixar a sociedade brasileira em forma! O governo precisa entrar em um regime bafônico! Se eu for eleita, faço uma drenagem linfática na corrupção! Comigo! 'Pra descascar o abacaxi, vote em Natalie'", anunciou a bela. Entendeu a piada ou ela pode se repetir na vida real?

Dossiê do blog Rei dos bastidores, mostra que SININGER e Araponga da Arara.

Já vi ensinar papagaio a falar, mais uma Arara ensinar uma araponga, pesar que todos parecem ser da mesma família, pois os nomes começam com as iniciais ARA, que quer dizer conforme dicionário: Qual o significado do nome Ara: A QUE ANDA, CAMINHA.

...Será que estas mesmas aves andam juntas?

Vale ressalva que todos nos blogueiros preservamos um arquivo de postagens em nossos blog, eu como um dos que acompanha suas postagens fez questão de analisar seu dossiê de postagens, e veio-me esta incrível curiosidade de averiguar antigas postagens; Pois minha tese em usa destes meios de informação, e informar a população, pois aquilo que a midia corrupta não mostra, nos blogueiros mostra.   

Já que tratei deste assunto, que houve com o blog l íngua grande? ...Em visita ao endereço, a seguinte mensagem: Desculpe, o blog em bloglinguagrande.blogspot.com foi removido. Esse endereço não está disponível para novos blogs, como fica mesmo esta política de usamos desta alternativa de informação coletiva, quando menos esperar a transparências das informações o BLOG e retirado do ar, incrível isto!

Abaixo algumas postagens antigas dos arquivos Rei dos bastidores:

Sábado, 21 de março de 2009.

ARAPONGAGEM DE ILDEMAR

http://rei12.blogspot.com/2009/03/arapongagen-de-ildemar-o-prefeito.html

Sábado, 29 de agosto de 2009.

Maria do Carmo tinha preparado a Imprensa local para constranger a Governadora

Ildemar deu ordem a assessora de comunicação para colocar a Governadora na parede a fim de sobressaltar Jackson Lago
http://rei12.blogspot.com/2009/08/maria-do-carmo-tinha-preparado-imprensa.html

Em quanto isto; O deputado federal Edivaldo Holanda Júnior apresentou, esta semana, proposta para a formalização dos blogueiros e criadores de sites como micros empreendedores individuais (MEI).

Edivaldo Jr. propõe a regularização dos webdesigners.

Atualmente as atividades de blogueiros e criadores de sites vêm crescendo muitos no Brasil, pois grandes partes do conhecimento e das informações passaram a ser processada on-line. Estes profissionais ganham com o assessoramento aos interessados em criar sites e àqueles que desejam publicar anúncios em sites ou blogs.

“Espero, com esta proposta, contribuir para que o grande número de blogueiros e criadores de sites, que tanto têm contribuído para a divulgação de informações on-line no nosso País, passem a ter sua atividade devidamente formalizada, o que é muito positivo não apenas para eles como também para os usuários de seus serviços”, observou o deputado Edivaldo Holanda Júnior.

Corpo de Bombeiros pode demorar a ser implantado em Açailândia, porque será?

“ Pouco tem feito o Estado para colaborar com a implantação de serviços sem onerar os municípios. E os municípios já têm orçamento estrangulado. No momento não vislumbro possibilidades reais da vinda do Corpo de Bombeiros para Açailândia ”.

Há muitos anos vem se falando sobre a implantação do Corpo de Bombeiros em Açailândia. O alto investimento financeiro do município é uma das razões que impedem que a corporação venha para cidade.

Como é no município que os desastres acontecem e a ajuda externa normalmente demora a chegar, é importante que a comunidade e o Governo Municipal estejam conscientes da necessidade de um órgão governamental e de associaçõescomunitárias que visem à segurança da coletividade.

Neste contexto, é de suma importância à criação de um órgão responsável pela proteção global da população, a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC ou órgão similar, sendo de competência do Poder Executivo Municipal incentivar a sua criação e implantação no município.

Entenda melhor e organize em sua cidade com esta apostila:  

 www.defesacivil.gov.br/publicacoes/publicacoes/Apostila_comdec.pdf

 

Casos como o do Sr. Paulo Augusto da Silva o “Pai Velho”, de 51 anos que perdeu praticamente tudo que tinha no incêndio ocorrido no dia 09 de agosto, outros  incedios aconteceram em Açailândia, já e mais que necessário fazer nossos representantes seus deveres e assegurar o que diz nossa Constituição Federal de 1988:  

Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

"Açailândia é uma cidade de grande porte, é o terceiro arrecadador do Estado, e possui cerca de 700 estabelecimentos comerciais, 50 bairros, fábricas de laticínio, agências bancárias, além de ser a maior produtora de ferro Gusa do Maranhão. O que justifica a implantação de um grupamento de Corpo de Bombeiros para garantir assistência e a segurança da população"

Por que Formar e Treinar Brigadas de Incêndio?

Em primeiro lugar por se tratar de um dispositivo e exigência Legal, a Brigada de Incêndio tem a função específica de prontidão, para agir de imediato extinguindo qualquer indício de incêndio, atividade esta desenvolvida pelos chamados Bombeiros Civis ou, ainda, formada por grupos de funcionários de diversas áreas das Empresas quer sejam de: Condomínios, Hospitais, Escolas, Indústrias, Comércio e etc, onde são chamados Brigadistas.
Sua ação é vital nos primeiros 5 minutos de combate e extinção do fogo, antecedendo a ação do Corpo de Bombeiros.

Sua eficácia tem sido a salvação de empresas, preservando patrimônios e principalmente vidas.
Pela sua importância, está previstas pelos Legisladores em vários níveis de Governo:

- No âmbito federal, a lei 6514/77 da as Diretrizes sobre Segurança e Medicina do Trabalho, regulamentada pela Portaria 3214/78, através da NR 23.

- No âmbito Municipal é requisito básico regulamentado pelos Códigos de Obra para a obtenção da Licença ou Alvará de funcionamento das Empresas, combinados com o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, entre outras.

Fica um desafio aos nossos representantes a iniciativa de outros meios para implantarmos uma unidade do corpo de bombeiro ou órgão similar.